As APACs - Área de Proteção do Ambiente Cultural – são um instrumento sofisticado de proteção de aspectos históricos do desenvolvimento urbanístico e arquitetônico, da paisagem construída e natural. De uma maneira inovadora, protegem conjuntos urbanos, ambiências, espaços públicos e relações sócio-espaciais. Contribuem de maneira decisiva para a atratividade e competitividade da cidade do Rio de Janeiro.
Esse modelo complexo é facilmente compreendido no Centro do Rio: foi assim desde seu princípio, em 1984, com a criação do Corredor Cultural, assim como a proteção dos bairros de Santa Teresa e da Região Portuária. Mantiveram os edifícios mas também a população. De certo modo, uma APAC tem por finalidade proteger o carioca, como atributo de identidade, ao definir que partes do território da cidade tem uma função social e são significativos para a nossa manutenção como sociedade.
Em áreas muito valorizadas financeiramente, as APACs acabaram suscitando conflitos privados e públicos, coletivos e individuais, exatamente por mexer com definições de valor. O que tem valor? O terreno sob a construção, ou a arquitetura, e o design que ela representa (memória, identidade e inovação)? Financeiro ou cultural?
A capacidade de fixar valor de modo sustentável que uma APAC cria segue mesma lógica que determinará o sucesso das cidades, produtos, empresas e pessoas no século XXI: a constatação que o final do século XX nos trouxe de que tudo é finito! Recursos, natureza, pessoas e território. Não teremos sempre território para expandirmos. Não é mais aceitável e responsável jogarmos para as gerações futuras o custo do aumento territorial da cidade. Este é um grande desafio por termos de aceitar nossa condição finita. Ou anti-moderna. A missão do solo urbano, principalmente nas regiões centrais da cidade, é aumentar sua capacidade de adensamento sustentável de pessoas, negócios, cultura e inovação. Por isso, o projeto do Porto Maravilha é tão importante.
As APACs têm papel estratégico ao propor para nossa cidade um futuro mais harmônico tendo como exemplo o passado e permitindo que o futuro possa se apropriar dele. Promovem uma cultura urbana cidadã, baseada na memória da cidade, que, além de educar os cariocas de hoje e amanhã, nos colocarão em patamar especial de competição entre cidades.
Nossa orientação hoje no Patrimônio Cultural municipal é avançar na busca e na implementação de novos estímulos à conservação pelos moradores, ajudando a eliminar algumas dificuldades que podem existir para proprietários “apacados”. É necessário que apoiemos o instrumento das APACs para inclusive podermos criar novos estímulos, resolvendo gargalos para a conservação de imóveis privados e criando uma cultura de patrimônio cidadão.
Com o objetivo de estimular a conservação, está prevista no substitutivo 3 do Plano Diretor a criação do Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Cultural, que permitirá aos proprietários ter acesso a financiamento público para conservar e recuperar seus imóveis protegidos. O fundo receberia parte de recursos de operações de outorga onerosa na cidade.
Deste modo, consolidaremos o papel das APACs como instrumento de valorização da condição urbana da cidade do Rio de Janeiro e posicionaremos a cidade em um patamar especial de cidadania.
APAC é memória e identidade. APAC é estratégia urbana. APAC é competitividade. APAC é carioca.
Washington Fajardo
Arquiteto e Urbanista
Subsecretário de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design
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